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01/11/2011 - TJ anula edital da feira de artesanato
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por unanimidade, anulou o edital destinado à escolha dos 2.292 candidatos à ocupação das tendas da Feira de Artesanato da Avenida Afonso Pena, que já havia sido suspenso pelo mesmo Tribunal.
O desembargador Eduardo Andrade, relator do processo, entendeu que o Município de Belo Horizonte não poderia ter se valido de Decreto, para alterar disposições da Lei 8.613/2003, que previa condições para participação na Feira e, também, que o mesmo Município não poderia, em nome de “critério sócio-econômico”, discriminar alguns concorrentes e privilegiar outros, porque todos devem ter o mesmo tratamento.
Segundo o desembargador, não tem cabimento, por exemplo, favorecer quem é analfabeto, em detrimento de quem é alfabetizado ou quem mora em imóvel próprio e quem não tem imóvel, quem possui veículo próprio e quem não possui e, com isso, o Município feriu princípios de Direito, como o da legalidade, impessoalidade e razoabilidade, devendo o Poder Judiciário impedir tais discriminações, já que lhe cabe controlar a atividade pública-administrativa.
Votaram de acordo com o Relator, os Desembargadores Geraldo Augusto e Vanessa Verdolim Hudson Andrade. Leia na íntegra o acórdão. Acesse aqui.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Goiás
(31) 3237-6568
ascom@tjmg.jus.br
1.0024.11.003641-5/003
O desembargador Eduardo Andrade, relator do processo, entendeu que o Município de Belo Horizonte não poderia ter se valido de Decreto, para alterar disposições da Lei 8.613/2003, que previa condições para participação na Feira e, também, que o mesmo Município não poderia, em nome de “critério sócio-econômico”, discriminar alguns concorrentes e privilegiar outros, porque todos devem ter o mesmo tratamento.
Segundo o desembargador, não tem cabimento, por exemplo, favorecer quem é analfabeto, em detrimento de quem é alfabetizado ou quem mora em imóvel próprio e quem não tem imóvel, quem possui veículo próprio e quem não possui e, com isso, o Município feriu princípios de Direito, como o da legalidade, impessoalidade e razoabilidade, devendo o Poder Judiciário impedir tais discriminações, já que lhe cabe controlar a atividade pública-administrativa.
Votaram de acordo com o Relator, os Desembargadores Geraldo Augusto e Vanessa Verdolim Hudson Andrade. Leia na íntegra o acórdão. Acesse aqui.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Goiás
(31) 3237-6568
ascom@tjmg.jus.br
1.0024.11.003641-5/003
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